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11 nov. 2012

O Poder Executivo promulga lei sobre Interrupção da Gravidez

O Poder Executivo promulga lei sobre Interrupção da Gravidez

Lei n º 18.987
Promulgada em 22 de outubro de 2012

O texto completo da Lei de Interrupção da Gravidez,
 promulgada pelo Executivo da República Oriental do Uruguai


Poder Legislativo / República Oriental del Uruguay

O Poder Executivo promulga lei sobre Interrupção da Gravidez
Lei n º 18.987

Interrupção voluntária da gravidez

NORMAS
O Senado ea Câmara dos Representantes da República Oriental do Uruguai, reunidos em Assembléia Geral,
 IDECRETO:
CAPÍTULO I
Circunstâncias, prazos e requisitos
Artigo 1 º. (Princípios Gerais) -. O Estado garante o direito à procriação consciente e responsável, reconhece o valor social da maternidade, a proteção da vida humana e promove o pleno exercício dos direitos sexuais e reprodutivos de todas as pessoas, de acordo com estabelecido no Capítulo I, da Lei n º 18.426, de 01 de dezembro de 2008. O aborto, que é regulada por esta lei, e não um instrumento de controle de natalidade.
Artigo 2 º. (Decriminalization.) - O aborto não é penalizado e, portanto, não se aplicam os artigos 325 e 325-A do Código Penal, para o caso de que a mulher cumpre os requisitos estabelecidos nos artigos seguintes e realizado durante a as primeiras doze semanas de gravidez.
Artigo 3. (Requisitos) -. Dentro do prazo concedido no artigo anterior desta lei, as mulheres devem procurar aconselhamento médico antes de uma instituição do Sistema Nacional de Saúde Integrada, a fim de dar a conhecer as circunstâncias decorrentes de condições médicas ocorreu a concepção, situações de dificuldade econômica, social ou família varia ou idade que vai impedir seu critério continuar a gravidez em curso.
O médico disponível para mesmo dia ou no seguinte seguinte, consulta com uma equipe interdisciplinar que pode ser o previsto no artigo 9 º do Decreto 293/010 Regulamentação Lei n º 18.426, de 01 dezembro de 2008, que em estes efeitos será composta de pelo menos três profissionais, dos quais um será um ginecologista, um outro deve ter experiência na área da saúde mental e os restantes na área social.
A equipe interdisciplinar, trabalhando juntos, devem informar a mulher das disposições da presente lei, a natureza da interrupção da gravidez e os riscos inerentes a esta prática. Igualmente um relatório sobre alternativas para programas de aborto, incluindo apoio social e económico, bem como sobre a possibilidade de dar o seu filho para adoção.
Em particular, a equipe interdisciplinar deve tornar-se uma área de apoio social e psicológico às mulheres, para ajudar a superar as causas que podem induzir o aborto e garantir que a informação disponível para a tomada de decisão consciente e responsável .
Após a reunião com a equipe interdisciplinar, as mulheres têm um período de reflexão de pelo menos cinco dias, após o que, se ratificado mulher que ela queria terminar sua gravidez antes de tratar ginecologista, vai coordenar o processo imediatamente, que, em vista da evidência científica disponível, é orientado para a redução de riscos e ameaças. A ratificação do candidato será expressa por consentimento informado, de acordo com as disposições da Lei n º 18.335, de 15 de agosto de 2008, e incorporado em sua história.
Seja qual for a decisão que tomar as mulheres, a equipe interdisciplinar eo ginecologista irá gravar todas as ações tomadas na história médica do paciente.
Artigo 4. (Deveres dos profissionais) - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os profissionais membros da equipe interdisciplinar deve.:
A) Para guiar e aconselhar as mulheres sobre os meios adequados para prevenir gestações futuras e como acessá-los, bem como sobre os programas de planejamento familiar existentes.
B) Entrevista com o pai, se tinha anteriormente solicitado o consentimento da mulher.
C) garantir, no âmbito de sua competência, o processo de decisão das mulheres permanecem livres da pressão dos outros, se quer continuar ou interromper a gravidez.
D) cumprir o protocolo para grupos interdisciplinares organizados pelo Ministério da Saúde Pública.
E) Abster-se de assumir o papel de recusar ou autorizar interrupção.Artigo 5 º. (. Deveres das instituições do Sistema Integrado de Saúde Nacional) - Instituições de Sistema Nacional Integrado de Saúde deve:
A) Promover a aprendizagem ao longo da vida profissional da equipe interdisciplinar especializada em saúde sexual e reprodutiva para fornecer contenção e apoiar a decisão da mulher sobre o término da gravidez.
B) Para incentivar trabalho em equipe interdisciplinar, cujo mínimo integração em termos de número e qualidade serão definidos no artigo 3 º da presente lei.
C) Interagir com organizações públicas e sociais que prestam apoio e solidariedade adequada e qualificada em casos de maternidade com dificuldades sociais, familiares ou de saúde.
D) Tornar disponível a todos os usuários por meio de billboard, boletins periódicos ou outras formas de informações, a lista de funcionários da instituição que integra equipes interdisciplinares referidas nesta lei.
E) Assegurar a confidencialidade da identidade da mulher e todos expressos em consultas ao abrigo do artigo 3 º desta lei, bem como todos os dados registrados em seu prontuário médico, aplicando as disposições pertinentes da Lei n º 18 331, de 11 de agosto de 2008.
F) Garantir a participação de todos os profissionais que estão dispostos a integrar equipes interdisciplinares, sem discriminação de qualquer tipo.Sem prejuízo do cumprimento das disposições da alínea b) do n º 2 do artigo 4 º da Lei n º 18.426, de 01 de dezembro de 2008, e de qualquer outra disposição legislativa do Executivo nesse aspecto, diretores técnicos essas instituições fornecem verificações regulares em estrita conformidade com as disposições dos artigos 3, 4 e 5 da presente lei.
Artigo 6. . (Exceções) - Fora das circunstâncias, termos e condições estabelecidos nos artigos 2 e 3 da presente lei, a interrupção da gravidez só pode ser feita:
A) Quando a gravidez envolve um risco grave para a saúde das mulheres. Nestes casos devemos tentar salvar a vida do embrião ou do feto sem pôr em perigo a vida ou a saúde da mulher.
B) Ao verificar um processo patológico que causa malformações incompatíveis com a vida fora do útero.
C) Quando o resultado de estupro foram creditados com o registro da queixa judicial dentro de 14 semanas de gestação.Em todos os casos, o médico assistente deve registrar por escrito a história das circunstâncias acima mencionadas, as mulheres devem dar o seu consentimento informado, salvo o disposto na alínea a), do presente artigo, a gravidade de sua saúde prevenir.
Artigo 7. (Consentimento de adolescentes) -. Nos casos de mulheres com menos de 18 anos não estão habilitados, o ginecologista tratar obter o consentimento para a interrupção da gravidez, de acordo com as disposições do artigo 11 bis da Lei n º 17.823, 07 de setembro de 2004, alterado pelo artigo 7 º da Lei n º 18.426, de 1 de dezembro de 2008.
Quando, por qualquer motivo, se recusar assentimento ou impossível de obter, para quem deve fornecê-la, o adolescente pode ser apresentado com os registros produzidos pela equipe médica atuando perante o tribunal competente. O juiz deve decidir no prazo de três dias corridos a partir da apresentação para o banco, quanto a saber se o consentimento foi expressa de forma espontânea, voluntária e consciente. Para este fim, o juiz irá chamar o adolescente e do Procurador-Geral, para ouvir e obter o seu consentimento para o aborto, como previsto no artigo 8 º do Código da Criança e do Adolescente (Lei n º 17.823, de 7 de Setembro de 2004). O procedimento será verbal e livre.
Os juízes são competentes para julgar casos que são justificados pela aplicação do presente artigo, os juízes Família Advogados e juízes especializados em tribunais de primeira instância de Montevidéu com jurisdição sobre familiar especializada no interior.
Artigo 8. (Consentimento de mulheres declarado incapaz.) - Se fosse uma mulher legalmente incapaz exigirá o consentimento de seu guardião e autorização judicial do tribunal competente do domicílio do que incompetente, após o Ministério do exercício de avaliar a adequação a concessão do mesmo, respeitando o direito das mulheres de procriar, se o motivo de sua deficiência o impede de ter filhos.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 9. (Medical lei.) - Interrupções de gravidez para ser praticado nos termos estabelecidos por esta lei será considerada ato médico sem valor comercial.
Artigo 10. (Obrigação de serviços de saúde) -. Todas as instituições do Sistema Nacional de Saúde Integrada será obrigado a cumprir as disposições da presente lei. Para este fim, deve estabelecer as medidas técnico-profissionais e administrativos para permitir a seus usuários o acesso a tais procedimentos dentro dos prazos.
As instituições referidas no parágrafo anterior, que as objeções têm idéias, existia antes da promulgação desta Lei, no que diz respeito aos procedimentos de aborto que são regulados nos artigos anteriores, poderá acordar com o Ministério da Saúde Pública, em o quadro regulamentar para o Sistema Nacional Integrado de Saúde, a forma como seus usuários o acesso a tais procedimentos.
Artigo 11. (Objeção de consciência) -. Os ginecologistas e pessoal de saúde que têm objeções de consciência para intervir nos procedimentos referidos no parágrafo quinto do artigo 3 º e artigo 6 º desta Lei, deve dar a conhecer às autoridades das instituições a que pertencem.
Objecção de consciência pode ser expressa de forma explícita ou revogada a qualquer tempo, sendo uma comunicação suficiente para as autoridades da instituição em que ele atua. Entende-se que ele foi tacitamente revogado se o profissional está envolvido nos procedimentos referidos no parágrafo anterior, exceto para a situação descrita no último parágrafo deste artigo.
A objeção de consciência e revogação, feita antes de uma instituição determinar decisão idêntica em todas as instituições públicas e privadas em que o praticante presta serviços.
Aqueles que não têm expressado objecção de consciência não deverá se recusar a executar os procedimentos mencionados no primeiro parágrafo deste artigo.
As disposições deste artigo não se aplica ao caso previsto na alínea a) do artigo 6 º desta lei.
Artigo 12. (. Estatística Registrar) - O Ministério da Saúde deve manter um registo estatístico de:
I) As consultas na forma prevista no artigo 3.
Ii) procedimentos de aborto realizado.
III) Os procedimentos previstos nas alíneas a), b) ec) do artigo 6.
IV) O número de mulheres após a entrevista realizada com a equipe interdisciplinar decidiu continuar a gravidez.
V) O nascimento e qualquer outra informação considerada relevante sociodemográficas anualmente para avaliar os efeitos desta lei.Instituições do Sistema Nacional Integrado de Saúde devem manter seus próprios registros, de acordo com as disposições do presente artigo. O Governo regulamentará os dados que incluem tais registros, a forma ea freqüência com que estas instituições comunicar as informações ao Ministério da Saúde Pública.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 13. (Requisito adicional.) - Apenas invocar as disposições desta lei, o cidadão natural uruguaio ou direito estrangeiro ou fornecer evidências convincentes da sua residência habitual no território da República por um período não inferior a um ano.
Artigo 14. (Revogações) -. Derrogar todas as disposições contrárias ao disposto na presente lei.
Artigo 15. (Regulamento e validade) -. Ciente comprometidos com a responsabilidade do Estado ea fim de assegurar a eficácia das disposições da presente lei, que entra em vigor 30 dias após a sua promulgação período, no qual o Poder Executivo regular.

Sala de Conferências do Senado, em Montevidéu, em 17 de outubro de 2012.
Danilo AstoriPresidente.Hugo Rodriguez Filippini,Secretário.
MINISTÉRIO DA SAÚDE PÚBLICA
Home Office
MINISTÉRIO DA DEFESA
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURAMontevidéu, 22 de outubro de 2012.
Forçados, Reconhecer, comunicado, publicado e colocado no Registro Nacional de Atos e Decretos, a lei que estabelece normas relacionadas ao aborto.
José Mujica.JORGE Venegas.Eduardo Bonomi.Eleuterio Fernández Huidobro.RICHARD EHRLICH.

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